HC 1.054.085

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO. DECADÊNCIA. WRIT SUBSTITUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, não se pode cogitar de ilegalidade flagrante a permitir a concessão da ordem de ofício quando o acórdão impugnado nem sequer apreciou a controvérsia levantada pela defesa nas razões do writ. 2. "A jurisprudência consolidada do STJ e do STF afasta a possibilidade de conhecimento de matérias novas, ainda que de ordem pública, sem o devido prequestionamento e análise pelas instâncias ordinárias" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.294.696/MG, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 14/10/2025, DJEN de 20/10/2025). 3. Agravo regimental desprovido.