HC 1.053.320

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância, visando à absolvição do agravante. 2. O agravante foi condenado à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal, em razão da subtração de vinte barras de chocolate avaliadas em R$ 127,48. O agravante pleiteia a incidência do princípio da insignificância. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus comporta conhecimento e se há flagrante ilegalidade. III. Razões de decidir 4. Não é cabível habeas corpus substitutivo do recurso próprio. 5. A Corte estadual considerou que a aplicação do princípio da insignificância não é cabível, pois o agravante é reincidente em crimes contra o patrimônio, ostentando diversas condenações transitadas em julgado, o que demonstra habitualidade delitiva. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a reincidência e os maus antecedentes afastam a incidência do princípio da insignificância, mesmo em casos de pequeno valor da res furtiva. IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A reincidência e os maus antecedentes, indicando a habitualidade delitiva, afastam a aplicação do princípio da insignificância. 2. O princípio da insignificância não se aplica a condutas que se tornaram meio de vida, mesmo que o valor da res furtiva seja ínfimo. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.407.959/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 06.08.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.008.827/MG, Quinta Turma, julgado em 28.11.2023.