HC 1.053.275

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. EXCESSO DE PRAZO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE INDEFERE O PLEITO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente (enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie, pois o agravante além de ter cometido delito que envolve violência possui vasto histórico criminal. 2. No que diz respeito ao alegado excesso de prazo, ficou registrado que o feito não foi julgado devido a sucessivos recursos da defesa, sendo a prisão preventiva reexaminada e mantida novamente em 1º/9/2025, ocasião em que também se determinou o retorno dos autos à conclusão para designação da Sessão Plenária do Tribunal do Júri. 3. Agravo regimental desprovido.