HC 1.052.301

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023. ENFERMIDADES GRAVES. TRATAMENTO DISPONÍVEL NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVAIVA DE LIBERDADE POR RESTRIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Sobre o pedido de indulto com base no Decreto n. 11.846/2023, as instâncias ordinárias compreenderam não terem sido preenchidos os requisitos objetivos para concessão da benesse, uma vez que "deixou de demonstrar a imprescindibilidade da medida requerida, ou seja, de que os males que a acometem não podem ser tratados em uma unidade prisional". 2. No que se refere ao pedido de a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, verifica-se que o pedido foi indeferido em virtude da condição de reincidência e dos maus antecedentes da agravante (e-STJ fl. 17). A análise desfavorável das circunstâncias judiciais e os maus antecedentes justificam o afastamento da substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, consoante o disposto no art. 44, III, do Código Penal. 3. É firme o posicionamento desta Corte Superior de ser inviável, em habeas corpus , a modificação dos fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para afastar a possibilidade de concessão do indulto pleiteado, pois a referida análise necessitaria de uma imersão mais aprofundada do contexto fático-probatório, providência impossível de ser realizada por meio da impetração de habeas corpus, cujo procedimento sumário impede qualquer revolvimento de provas. 4. Agravo regimental desprovido.