HC 1.050.295

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . HABEAS CORPUS EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPETRAÇÃO DE HABEAS E INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA O MESMO CORPUS ACÓRDÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de (STJ, AgRg no HC n. violação do princípio da unirrecorribilidade" relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 763.628/SP, DJe . 27/3/2023, 31/3/2023) 2. Agravo regimental desprovido.