HC 1.049.584

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015; E SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus, ao fundamento de que o seu cabimento pressupõe ato de autoridade que possa atingir a liberdade física do indivíduo, não servindo para controle de legalidade de processo administrativo disciplinar, tendo em vista a inexistência de ameaça à liberdade de locomoção do paciente. 2. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 3. Agravo interno não conhecido.