HC 1.046.688

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARMA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. COMPATIBILIZAÇÃO COM O REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Antes do trânsito em julgado da condenação, a prisão somente é cabível quando demonstrado o periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. No caso, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois destacou o Magistrado de origem o risco de reiteração delitiva. Portanto, a prisão cautelar está amparada na necessidade de garantia da ordem pública. Precedentes. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a fixação do regime semiaberto não veda a negativa do recurso em liberdade, desde que se compatibilize a custódia preventiva com o regime intermediário imposto. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.