HC 1.046.404

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PRO VIDO. 1. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. 2. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. 3. Na espécie, o habeas corpus foi impetrado em 22/10/2025 e se insurge contra acórdão julgado pela Corte local em 22/2/2024, já transitado em julgado, a evidenciar que o writ é substitutivo de revisão criminal. 4. Agravo regimental não provido.