HC 1.044.278

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. REGIME INICIAL FECHADO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A busca pessoal sem mandado judicial é válida quando realizada com base em fundada suspeita, devidamente justificada por indícios e circunstâncias do caso concreto. 2. A abordagem ocorreu após o agravante, ao avistar os policiais que realizavam patrulhamento na área, dispensar objeto e empreender fuga. 3. A fixação do regime inicial fechado é válida quando a pena supera quatro anos, o acusado é reincidente e as circunstâncias judiciais são desfavoráveis, em conformidade com o art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal. 4. Agravo regimental improvido.