HC 1.040.922

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. À luz do art. 93, IX, primeira parte, da Constituição da República de 1988, é necessária fundamentação idônea a justificar a medida de busca e apreensão, mediante demonstração da presença de indícios de autoria e da existência de fundadas razões (art. 240, § 1º, do CPP), a fim de evidenciar a necessidade da medida naquele estágio da persecução penal. 2. No caso, a decisão judicial que determinou a ordem de busca e apreensão lastreou-se no relatório de investigações e na existência de testemunho a apontar minimamente o vínculo do paciente com a prática do homicídio, aparentemente motivado por rivalidade entre facções criminosas. Assim, não se identifica a apontada ilegalidade. 3. Agravo regimental não provido.