HC 1.040.480

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO COMBATIDOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o processamento de agravo regimental que deixa de impugnar, de modo específico, o fundamento principal da decisão agravada. 2. Na espécie, a decisão monocrática agravada assinalou que o habeas corpus é substitutivo de revisão criminal e que a tese relativa à nulidade do reconhecimento fotográfico não comporta conhecimento, porquanto se trata de mera reiteração dos pedidos formulados no HC n. 834.511/SP. 3. Neste regimental, a defesa deveria haver refutado, de forma específica, todos os fundamentos empregados na decisão monocrática. Todavia, a parte não expôs os motivos por que o óbice relativo à reiteração dos pedidos não se aplica ao caso. Ao proceder dessa forma, é inegável que não se desincumbiu do ônus de expor, integral e especificamente, as razões de fato e de direito por que entendeu incorreto o decreto judicial atacado, a atrair, por analogia, o verbete sumular n. 182 do STJ, segundo o qual "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada". 4. Agravo regimental não conhecido.