HC 1.039.986

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. 2. A reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, sem a demonstração de fatos novos, torna inadmissível o conhecimento do recurso, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 3. O decreto prisional foi mantido por decisão anterior, na qual não foram identificados fatos novos aptos a modificar o entendimento firmado, não havendo ilegalidade a ser sanada. 4. A alegação de desproporcionalidade da prisão cautelar não pode ser analisada na via estreita do habeas corpus, pois trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal. 5. Agravo regimental improvido.