HC 1.039.065

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TEMA N. 990 DO STF. TEMA N. 1.404 DO STF. SUSPENSÃO NACIONAL DOS FEITOS. INVESTIGAÇÃO E PERSECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado. 2. O acórdão recorrido não conheceu do writ, por inexistir violação da liberdade de locomoção do paciente, já submetido a medidas cautelares diversas da prisão, assinalando a inadequação da via mandamental para discutir a validade de Relatórios de Inteligência Financeira. 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Tema n. 1.404 do STF e suspendeu nacionalmente os processos sobre a matéria, preservando a tese do Tema n. 990 do STF, afastando decisões que anulem RIFs ou desentranhem cadernos investigatórios, sem paralisar investigações ou revogar cautelares. 4. Mantém-se o curso normal das investigações e da persecução penal, em vista da orientação do STF sobre suspensão nacional e da inadequação do habeas corpus como sucedâneo recursal, inexistindo ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício. 5. Agravo regimental improvido.