HC 1.032.009

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Este habeas corpus foi impetrado em 2/9/2025 e se insurge contra acórdão de apelação julgado pela Corte local, cujo transito em julgado deu-se supervenientemente, em 5/9/2025. 2. A título de acréscimo, não consta nenhum processo com o nome do insurgente como agravante em recurso especial oriundo do estado da federação mencionado no âmbito desta Corte Superior. 3. Este Tribunal reconhece a impossibilidade do uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal. A crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, enfraquece as funções constitucionais desta Corte em detrimento da eficácia do recurso especial para a delimitação de teses a fim de trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico. Ademais, a hipótese não comporta concessão da ordem de ofício, uma vez que se requer o reconhecimento de nulidade para a absolvição da condenada. 4. A despeito disso, a jurisprudência deste Tribunal Superior, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 5. Agravo regimental não provido.