HC 1.028.940

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO D E DROGAS. BUSCA PESSOAL. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conh ecer da controvérsia, para, então, ser inaugu rada a competência do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível o exame de matéria não apreciada anteriormente pela Corte local - nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal -, sob pena de supressão de instância. 2. Não há como examinar pedido formulado apenas nos embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal. 3. Agravo regimental não provido.