HC 1.026.330

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PECULATO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. PERÍCIAS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu pela improcedência da impetração lá manejada, por entender justificável a demora na tramitação do feito, pois a ação penal envolve múltiplos crimes de peculato e de constituição de organização criminosa, envolvendo 22 réus, cuja instrução encontra-se momentaneamente interrompida para a realização de perícias contábeis requeridas pelas próprias defesas técnicas dos réus. 2. No caso concreto, não se verifica desídia ou mora estatal na ação penal, quando a sequência dos atos processuais afasta a ideia de paralisação indevida do processo ou de responsabilidade do Estado persecutor, razão pela qual não há falar em ilegalidade por excesso de prazo. 3. Agravo regimental improvido.