HC 1.024.881

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. SUPOSTA OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. ATOS COATORES DISTINTOS. APELAÇÃO E REVISÃO CRIMINAL. NOVO TÍTULO JUDICIAL. RENOVAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, não servindo para a rediscussão do mérito ou para veicular mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 2. Não há falar em litispendência ou mera reiteração de habeas corpus quando o novo writ é impetrado contra ato coator distinto e superveniente. Embora as partes e o contexto fático possam ser os mesmos, o julgamento de Revisão Criminal constitui novo título judicial, autônomo em relação ao acórdão da Apelação Criminal atacado no mandamus anterior. 3. A superveniência de acórdão em Revisão Criminal, mantendo a condenação lastreada em provas ilícitas, renova a coação ilegal e o interesse de agir da defesa, legitimando a impetração de novo remédio constitucional para o enfrentamento específico desse novo ato decisório. 4. Embargos de declaração rejeitados.