HC 1.003.666

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. AUTORIA DELITIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME PROBATÓRIO. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a fuga do paciente para o interior de sua residência, ao avistar a guarnição policial, aliada à prévia denúncia de disparos de arma de fogo, configura elemento objetivo indicativo de flagrante delito, autorizando o ingresso domiciliar sem mandado judicial. 2. No caso, antes mesmo de ingressar no imóvel, os agentes estatais puderam angariar elementos suficientes - externalizados em atos concretos - de que, naquele lugar, estaria havendo a prática de crime, tudo a demonstrar que estava presente o elemento "fundadas razões", a autorizar o ingresso no domicílio. 3. O pedido de absolvição por insuficiência de provas de autoria demanda o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus. 4. Mantida a pena definitiva em 5 anos e 8 meses de reclusão, a fixação do regime inicial fechado mostra-se escorreita, pois esse montante, consideradas as circunstâncias judiciais desfavoráveis, justifica a imposição do regime fechado, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal e da Súmula n. 719 do STF. 5. Agravo regimental não provido.