HABEAS CORPUS — processo 0226988-12.2026.3.00.0000

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR POR MANIFESTA INCOMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, cujo objeto era o trancamento, em relação ao paciente, de inquérito sob a supervisão de Ministro integrante da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por alegada ausência de justa causa. 2. O art. 210 do RISTJ impõe o indeferimento liminar do habeas corpus, quando o pedido é manifestamente incabível ou quando é manifesta a incompetência do Tribunal. 3. O Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente, pois compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra ato de Tribunal Superior (art. 102, I, i, da Constituição). 4. Inviável a pretensão recursal de provimento do recurso para que seja oportunizada a correção da autoridade coatora, em contexto no qual se antevê que qualquer cenário levará a incompetência do Superior Tribunal de Justiça, embora plenamente acessível a provocação direta do órgão jurisdicional constitucionalmente competente. 5. Agravo regimental desprovido.