ExSusp ExSusp 272

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO DE MODO COERENTE E COMPLETO. MERO INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO. NÃO POSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erros materiais porventura existentes no acórdão. 2. A despeito da irresignação da defesa com o resultado do julgamento, houve expressa manifestação quanto às alegações postas nos presentes embargos. Não há, na hipótese, vício algum a ser sanado. 3. O embargante pretende, em verdade, o reexame da matéria já julgada, situação que não se coaduna com a via dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados.