EREsp 2.199.630

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. COMPENSAÇÃO DE VANTAGENS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXAME DO MÉRITO. AUSÊNCIA. ANÁLISE DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO SÚMULA 315/STJ. IMPROVIDO. 1. A questão controvertida, objeto dos embargos de divergência, refere-se ao reconhecimento do direito dos substituídos à percepção da VPE, não abrangendo a análise das gratificações GEFM, GFM e VPNI, cuja discussão somente se revelou pertinente no cumprimento individual da sentença. 2. São inadmissíveis os embargos de divergência quando o juízo de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial não é ultrapassado, porquanto, nos termos da é vedada, neste âmbito, a discussão sobre o acerto ou Súmula 315/STJ, desacerto da aplicação de regra técnica de conhecimento recursal. 3. Agravo interno desprovido.