EREsp 2.197.000

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. . ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SÚMULA N. 315/STJ NÃO APRECIOU O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL (INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E ). INVIABILIDADE DOS EMBARGOS 282/STJ DE DIVERGÊNCIA. ARTS. 1.043, § 4º, DO E 266, § 4º, DO CPC/2015 RISTJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os embargos de divergência pressupõem confronto entre teses jurídicas decididas por órgãos fracionários, com identidade fática e paradigma idôneo (art. 1.043 do CPC; arts. 266 e seguintes do RISTJ). 2. Na hipótese dos autos, verifica-se a inexistência da apreciação do mérito no acórdão embargado — inadmitido por óbices sumulares (Súmulas n. 7 e ) —, razão pela qual é inviável o manejo dos embargos, por 182/STJ força da : não cabem embargos de divergência no âmbito Súmula n. 315/STJ do agravo de instrumento que não admite recurso especial". 3. Agravo interno desprovido.