EREsp 2.161.816

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÕES SUSCITADAS QUE NÃO FORAM ENFRENTADAS PELA TURMA JULGADORA DIANTE DOS ÓBICES PROCESSUAIS APLICADOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA COM SOLUÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. EMBARGOS INDEFERIDOS LIMINARMENTE. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados.