EREsp 2.160.926

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA REALIZADA ANTES DA DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE DO ATO CONSTRITIVO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados, não há falar em dissídio jurisprudencial a ser dirimido quanto à questão relativa à validade do ato constritivo. 2. Agravo interno não provido.