EREsp 2.160.646

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO REPOSITÓRIO OFICIAL. SÚMULA 315/STJ. 1. Ausência de comprovação da divergência. Falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. 2. Hipótese de vício insanável, não se admitindo comprovação posterior de requisito básico e técnico de cabimento do próprio recurso. 3. A pretensão da parte embargante de afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ ao caso concreto não rende ensejo à oposição dos embargos de divergência, pois não se admite a interposição destes na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial (e nem a respectiva controvérsia), a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.