EREsp 2.108.042

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inviável o reconhecimento do dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado, que ultrapassa a admissibilidade para julgar a questão meritória, e os paradigmas, que abordam o tema referente ao prequestionamento. 2. O recurso uniformizador visa pacificar a jurisprudência deste Tribunal, não servindo para mero rejulgamento do apelo especial como se fosse recurso ordinário. 3. Agravo interno não provido.