EREsp 2.007.008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. POSTERIOR INADIMPLEMENTO. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO TEMA N. EMBARGOS 444/STJ. DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de divergência configuram meio processual voltado, sobretudo, à preservação da coerência do direito federal, possibilitando que este Tribunal Superior desempenhe sua atribuição constitucional de assegurar a uniformidade interpretativa da legislação infraconstitucional, solucionando eventuais dissensos existentes entre seus órgãos fracionários. 2. Sustentar que os embargos de divergência possam ser manejados para questionar a correção do realizado no que tange à distinguishing aplicação do Tema n. julgado sob a égide dos recursos 444/STJ repetitivos conduziria, inexoravelmente, ao desvirtuamento da finalidade desse meio impugnativo, convertendo-o em mero sucedâneo do recurso especial já apreciado. 3. Embargos de divergência não conhecidos.