EREsp 1.469.588

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. JUROS. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO. IRPJ. CSLL. INCIDÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, APLICOU ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. ) E EM REPETITIVO (TEMA N. ). NOVO 962/STF 504/STJ RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE BUSCAR SENTENÇA GENÉRICA PARA CASOS FUTUROS. INADMISSIBILIDADE. PARADIGMA QUE, SOB O RITO DOS REPETITIVOS, READEQUOU O JULGADO AO TEMA N. 962 DO STF. DESEMELHANÇA ENTRE OS CASOS COMPARADOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA SÚMULA N. 168/STJ. LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma do STJ, que não conheceu de recurso especial, sob os fundamentos de que: (i) a via mandamental não se presta à obtenção de sentença preventiva genérica aplicável a todos os casos futuros da mesma espécie; e (ii) não cabe recurso especial para questionar juízo de retratação realizado pelo Tribunal de origem frente à questão decidida em repercussão geral (Tema n. ). 962/STF 2. Os embargos de divergência têm como finalidade dirimir entendimentos jurisprudenciais conflitantes sobre teses de mérito adotadas por julgados do STJ em recurso especial, sendo indispensável a demonstração de identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, o que não ocorreu na hipótese em análise. 3. Ademais, incide sobre a espécie o óbice da Súmula n. 168 do STJ ("Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado"), na medida em que não cabe à Turma Julgadora em recurso especial – tampouco à Primeira Seção em embargos de divergência – refazer a análise da questão decidida na origem, em juízo de conformação com teses fixadas em repetitivo ou repercussão geral, conforme jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido.