EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL 50.136.294.620.228.213.001

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DEVIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão existente no julgado, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. 2. Negado provimento ao recurso especial da parte adversa, e havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias, é devida a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 3. Embargos de declaração acolhidos para integrar o acórdão embargado e majorar os honorários advocatícios.