EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 0001909-43.2018.4.01.3602

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, ante a falta de similitude fático-jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Cabimento dos embargos de divergência em face de acórdão que aplicou a Súmula n. 115/STJ, porque os recorrentes não juntaram a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial. 2.2. Definir se os embargantes lograram demonstrar a existência de similitude fático-jurídica na espécie. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no artigo 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ). Assim, cabe ao embargante apontar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, caracterizando-se a divergência jurisprudencial quando, na realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, constatar-se a adoção de soluções diversas a litígios com molduras fáticas semelhantes, revelando-se insuficiente a mera transcrição de ementas para tanto. 3.4. No caso, enquanto no acórdão embargado consignou-se, expressamente, que o recurso especial foi assinado somente pela advogada não detentora de procuração e/ ou cadeia completa de substabelecimento, nos paradigmas a situação fática foi distinta, tendo havido a subscrição da peça tanto por profissional constituído nos autos quanto por outro, sem procuração. 3.5. Diante desse cenário, não há falar em adoção de soluções diversas a litígios com molduras fáticas semelhantes, o que afasta a divergência jurisprudencial alegada pelas partes. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo regimental não provido.