EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 0001620-59.2019.8.15.0011

PROCESSUAL PENAL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. APLICAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A alegação de divergência acerca da aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal, conforme orientação da jurisprudência desta Corte Superior, inviabiliza o conhecimento do recurso uniformizador, pois ausente a similitude fático-jurídica. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.