EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 50.956.565.220.218.130.024

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ACÓRDÃO EMBARGADO. DIREITO COMERCIAL. CLÁUSULA APOSTA EM CONTRATO SOCIAL. ARESTOS PARADIGMAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA INSERIDA EM CONTRATO DE CONSUMO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1- Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu embargos de divergência, por ausência da necessária similitude fático-jurídica, pois o acórdão embargado versa sobre cláusula compromissória inserida em contrato social, enquanto os paradigmas tratam da inserção da mesma cláusula em contratos de adesão em relações de consumo. 2- A alegação de renúncia tácita à cláusula arbitral, fundada em comportamento contraditório e má-fé, demanda reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3- Agravo interno desprovido.