EDcl nos EDcl no REsp 2.189.775

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. MATÉRIA AFETADA PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS REPETITIVOS (TEMA N. 1.416/STJ). DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO (ART. 256-L DO RISTJ). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Sobre o tema trazido pela parte embargante, a Primeira Seção deste Tribunal Superior decidiu, na data de 10/3/2026, afetar os Recursos Especiais n. 2.171.374/RS, 2.188.361/RS, 2.188.282/PR e 2.221.127/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.416/STJ), com o fim de: "[d]efinir se os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, concedidos pelos Estados-membros como incentivo fiscal à pessoa jurídica, podem ser excluídos das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, nos regimes jurídicos anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023". 2. Publicada a decisão de afetação, determinou-se a suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial em segundo grau e no Superior Tribunal de Justiça, cabendo a devolução dos feitos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a par da disciplina dos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil. 3. Esta Corte Superior tem admitido o manejo de embargos de declaração para reconhecer a afetação superveniente da matéria e sobrestar o feito, acolhendo o recurso integrativo com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à origem, a fim de aguardar o julgamento do paradigma e o juízo de conformação (EDcl no AgInt no REsp n. 2.151.600/RS, Segunda Turma, DJEN de 26/6/2025; EDcl no REsp n. 729.414/CE, Segunda Turma, DJe de 3/9/2024). 4. Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito os acórdaos proferidos nesta instância especial e julgar prejudicada a análise do recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribu nal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.416/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.