EDcl nos EAREsp 3.063.308

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, a partir da constatação de que o agravo interno não impugnou adequadamente o óbice contido na Súmula n. 315 do STJ, o que ensejou o não conhecimento do recurso, com base no entendimento consolidado na Súmula n. 182 do STJ. 3. Ausente qualquer vício, constata-se a mera discordância da solução dada pelo acórdão embargado e a pretensão de rediscutir o mérito das questões decididas, o que não se admite no âmbito dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados.