EDcl nos EAREsp 2.824.601

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Inexiste omissão quando o acórdão embargado enfrenta, de forma suficiente, a controvérsia ao consignar que os embargos de divergência pressupõem a existência de dissídio entre teses jurídicas abstratas, sendo incabível sua utilização para rediscutir, no caso concreto, a incidência de óbice de admissibilidade do recurso especial. 3. A conclusão de que a aplicação da Súmula n. 7 do STJ não implicou a fixação de tese jurídica abstrata afasta, por consequência lógica, as alegações de que teria havido apreciação da controvérsia de fundo e de que a similitude fático-jurídica entre os julgados autorizaria o conhecimento dos embargos de divergência. 4. Ausente qualquer vício, não se admite a oposição de embargos declaratórios com o exclusivo propósito de rediscutir as questões já decididas pelo acórdão embargado. 5. Embargos de declaração rejeitados.