EDcl nos EAREsp 2.088.328

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO COLETIVA CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA N. 315/STJ. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL (INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5, 7 E 182/STJ). INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Na hipótese dos autos, a decisão atacada foi clara ao estabelecer que os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados em razão de o acórdão embargado não ter apreciado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial" (fl. 3351). 2. Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.878.277/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.156.525/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022. 3. Ademais, a alegação de contradição não procede. Não há incompatibilidade lógica interna. A decisão partiu de premissa clara e concluiu de modo coerente, com apoio expresso em súmulas e dispositivos regimentais e legais. Por conseguinte, inexiste o vício alegado. 4. Por fim, cumpre salientar que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir questões já devidamente tratadas, não havendo "[...] que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). 5. Embargos de declaração rejeitados.