EDcl no RMS 78.169

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade o suprimento de omissões, o esclarecimento de dúvidas e contradições, bem como a correção de erros materiais do julgado, se existentes tais vícios. 2. Omissão reconhecida sobre a alegação de protocolo de saneamento em 22/1/2026 na origem e sua repercussão na conclusão sobre inércia e preclusão, à luz do art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil. 3. Integração do acórdão para enfrentar o ponto específico indicado e esclarecer as razões sobre a insuficiência ou suficiência da manifestação para afastar a intempestividade. 4. Embargos de declaração acolhidos, mas sem efeitos infringentes.