EDcl no REsp 2.263.599

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRADA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. I – O Recorrente que, nos termos regimental, recebe as orientações para promover a sustentação oral em julgamento realizado em ambiente virtual, bem como tem disponibilizados os meios para realizá-lo, não o fazendo sponte propria, não pode, posteriormente, alegar, sem efetivamente demonstrar, nulidade do julgamento por cerceamento de defesa. II – A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. III – Embargos de declaração rejeitados.