EDcl no REsp 2.252.094

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2. O acórdão embargado, de modo suficiente, fundamentou a incidência da Súmula n. 126 do STJ, destacando a subsistência de fundamento constitucional autônomo, bem como a impossibilidade de conhecimento por alegada violação de enunciado de súmula e o afastamento da desclassificação para uso próprio. 3. Ausente qualquer vício, constata-se a mera discordância da solução dada pelo acórdão e a pretensão de nova análise do recurso anterior, inviável em embargos de declaração. 4. Prequestionamento constitucional não é examinável na via especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Embargos de declaração rejeitados.