EDcl no REsp 2.249.254

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade o suprimento de omissões, o esclarecimento de dúvidas e contradições, bem como correção de erros materiais do julgado, se existentes tais vícios. 2. Omissão constatada quanto à tese de aplicabilidade do art. 10, § 10, da Lei 9.656/1998. 3. Embargos de declaração acolhidos para complementar a fundamentação, sem efeitos infringentes.