EDcl no REsp 2.183.104

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ROMPIMENTO DE TESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FILHA CONHECIDA AO TEMPO DA ELABORAÇÃO DO TESTAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.973 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADAS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.