EDcl no REsp 2.182.864

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, vícios não verificados na hipótese, porquanto o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente a controvérsia e consignou que a revisão da conclusão das instâncias ordinárias quanto ao indeferimento da prova pericial e à alegada configuração de cerceamento de defesa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ. 2. O inconformismo da parte com a fundamentação adotada e a alegação de inadequada aplicação da Súmula 7/STJ evidenciam mera pretensão de rediscussão da matéria decidida, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados.