EDcl no REsp 2.168.589

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2. O acórdão embargado negou provimento ao agravo regimental com fundamento suficiente na irretratabilidade da representação após o oferecimento da denúncia, bem como na irrelevância do acordo cível e da manifestação posterior da vítima para extinguir a punibilidade, à falta de previsão legal específica. 3. Ausente qualquer vício, verifica-se a mera discordância da solução dada pelo acórdão e a pretensão de rediscussão do mérito, inviável em embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados.