Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
EDcl no REsp 2.155.323
- Julgado em 02/09/2026 · publicado em 11/09/2026
- Órgão julgador: SEGUNDA TURMA
- Relator: TEODORO SILVA SANTOS
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 23-B DA LEI N. 8.429/1992. ISENÇÃO DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS, PREPARO E DESPESAS PERICIAIS RESTRITA AO AUTOR. MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. ANALOGIA COM O ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985. ALEGADOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA.
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