EDcl no REsp 2.148.568

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ARBITRAMENTO EM CONTRATO COM REMUNERAÇÃO POR FASES. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ e da inaplicabilidade do art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994 em contrato com remuneração por fases. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à tese de que a rescisão contratual impediu a conclusão das etapas processuais, inviabilizando a remuneração ad exitum por conclusão de etapas; (ii) saber se houve omissão na análise específica de cláusula contratual aplicável à hipótese de rescisão unilateral; (iii) saber se há omissão na aplicação da Súmula n. 83 do STJ diante de precedentes que admitiriam arbitramento proporcional em casos de revogação unilateral; e (iv) saber se há omissão sobre a possibilidade de conhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea c, dada a autonomia da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Inexiste omissão quanto aos efeitos da rescisão sobre etapas não concluídas, pois o acórdão embargado distinguiu cláusula de êxito de remuneração por fases e afastou o arbitramento judicial do art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994. 5. Não há omissão na análise de cláusula de rescisão unilateral, uma vez que a controvérsia foi resolvida pela premissa contratual de remuneração por fases, exclusiva, afastando pagamento ad exitum. 6. Não há omissão na aplicação da Súmula n. 83 do STJ, porque o acórdão recorrido está alinhado à orientação dominante que afasta o arbitramento judicial quando o contrato prevê remuneração apenas por fases. 7. Inexiste omissão quanto ao dissídio pela alínea c, pois a matéria foi apreciada sob a mesma premissa jurídica e a Súmula n. 83 do STJ obsta o conhecimento nas hipóteses das alíneas a e c. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado distingue cláusula de êxito de remuneração por fases e afasta o arbitramento do art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994. 2. Não cabem embargos de declaração quando a decisão enfrenta a premissa contratual de remuneração por fases para afastar cláusula de rescisão unilateral e pagamento ad exitum. 3. Inexiste omissão na aplicação da Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante. 4. Não há omissão sobre o dissídio pela alínea c quando a incidência da Súmula n. 83 do STJ impede o conhecimento do recurso especial". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º; Lei n. 8.906/1994, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83.