EDcl no REsp 2.138.172

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para determinar a inclusão do autor no plano de saúde dos empregados da ativa, com equivalência de cobertura, assistência, modelo de pagamento e valor de contribuição, e apuração da quota-parte do ex-empregador em liquidação de sentença, em razão da aplicação do Tema n. 1.034 do STJ e dos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998, bem como do afastamento de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à redistribuição ou inversão do ônus sucumbencial, com fixação de honorários em favor da recorrente; e (ii) saber se é cabível a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Verificada omissão quanto aos honorários de sucumbência decorrentes do parcial provimento do recurso especial, impõe-se o acolhimento dos embargos para integração do acórdão, com determinação de que o juízo de origem proceda à fixação respectiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: “A omissão sobre honorários de sucumbência autoriza o acolhimento dos embargos de declaração para integração do acórdão, com determinação de fixação pelo juízo de origem”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 1.022 e 1.026 § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023.