EDcl no REsp 2.063.856

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS/ COFINS. OBTENÇÃO DE CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULOS. ERRO MATERIAL SANADO. DESLINDE DO FEITO INALTERADO. RECURSO INTEGRATIVO PARCIALMENTE ACOLHIDO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. 1. Há erro material no acórdão embargado, por ter indicado que a pretensão da Parte seria enquadrar o gasto com locação de veículo no inciso II do art. 3.º da Lei n. 10.833/2003 (insumo), quando, em verdade, sua tese diz respeito ao enquadramento dessa despesa no inciso IV do mesmo dispositivo legal (locação de máquinas e equipamentos). 2. Hipótese em que o saneamento do erro material não altera o deslinde do feito, diante nítida divergência de premissa fática entre o que delineado no aresto de origem e o que sustentado no apelo nobre. Ainda que alterado o ângulo normativo de análise da questão, o óbice sumular consignado no aresto embargado (Súmula n. 7/STJ) remanesce inteiramente aplicável. 3. Recurso integrativo parcialmente acolhido para sanar erro material, sem atribuição de efeitos infringentes.