EDcl no REsp 1.797.345

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CRITÉRIO DE RATEIO DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRECEDENTES EXPRESSAMENTE EXAMINADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REALIDADE FÁTICA DO CONDOMÍNIO APRECIADA À LUZ DA MOLDURA DELINEADA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC), não se prestando ao reexame da matéria decidida, ainda que sob o pretexto de esclarecimento. 2. Não há omissão a ser sanada quando o acórdão embargado enfrenta expressamente a questão apontada. 3. Embargos de declaração rejeitados.