EDcl no Inq 1.583

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL. ART. 619 DO CPP. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. I. Hipótese em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que determinou o desmembramento de ação penal. II. Questão em discussão 2. O recorrente aponta contradição no aresto embargado. III. Razões de decidir 3. O critério para desmembramento do processo foi fático, tendo sido prorrogada a competência em relação a um dos denunciados porque as condutas imputadas são materialmente semelhantes. 4. As questões suscitadas pelo embargante constituem mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo aresto recorrido, diante do qual pretende, à toda evidência, valer-se dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida, providência descabida na espécie. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração rejeitados.