EDcl no HC 1.088.922

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2. O indeferimento liminar do habeas corpus foi fundamentado, de modo suficiente, na impossibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e na ausência de ilegalidade flagrante. O pedido de prisão domiciliar humanitária foi negado pelas instâncias ordinárias diante da viabilidade do tratamento no estabelecimento prisional, da ausência de extrema debilidade e da previsão de atendimento extramuros quando necessário. Além disso, asseverou-se que a revisão das conclusões das instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e provas, providência incompatível com a via eleita. 3. Ausente qualquer vício, constata-se a mera discordância da solução dada pelo acórdão e a pretensão de nova análise do recurso anterior, inviável em embargos de declaração. 4. Consoante entendimento da Corte Superior de Justiça, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre no caso. 5. Embargos de declaração rejeitados.